Diário do Govêrno n.º 6/1928, Série I de 1928-01-09

Abre um crédito destinado a cobrir o deficit dos hospitais da Universidade de Coimbra no ano económico de 1926-1927

Concede uma pensão do Tesouro à viúva e órfãos do falecido Ministro das Colónias, João Belo

Regulamenta a fiscalização da indústria dos tabacos, que será exercida pela Inspecção Geral dos Tabacos

Faz várias alterações à pauta de importação referentes a papel

Altera várias disposições do decreto n.º 10084, sôbre o curso de engenheiros maquinistas navais

Reintegra no serviço activo um segundo tenente do secretariado naval

Torna aplicáveis ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as disposições do decreto n.º 9799 e a tabela anexa ao mesmo decreto, sôbre ajudas de custo por deslocação de funcionários

Determina que continuem em vigor as disposições do decreto n.º 14494, sôbre o preço da água para consumo público fornecida pela Companhia das Águas de Lisboa - Fixa a importância do deficit do exercício de 1926 da referida Companhia

Faz a equiparação de vencimentos dos engenheiros do Ministério - Reduz o número de engenheiros de 2.ª classe - Cria uma 3.ª classe de engenheiros

Regula o provimento das vagas existentes de chefes de conservação e de escriturários de 2.ª classe da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Determina que o têrço do produto bruto da cobrança de portagem da ponte sôbre o rio Tejo, em Abrantes, que pertence ao Estado, como receita do Fundo de viação e turismo, passe a ser arrecadado por meio de avença

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a conservação dos edifícios dos Hospitais Civis de Lisboa

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 14354, que proíbe o derramamento de óleos, gasolina, petróleo, nafta, etc. e seus resíduos dentro das águas jurisdicionais portuguesas e bem assim nos portos, docas, caldeiras, leitos e braços dos rios, praias e margens

Torna aplicável a todos os candidatos que prestarem as provas de cultura geral do concurso para inspectores de círculo a doutrina do artigo 19.º do decreto n.º 13863