Decreto n.º 14881, de 13 de janeiro

Determina que o processo prescrito nos artigos 17.º e 18.º do regulamento de 28 de Junho de 1902 para o estabelecimento e conservação das linhas e estações telegráficas e telefónicas do Estado seja aplicável, com determinadas modificações, aos casos prescritos no artigo 128.º do decreto-lei n.º 5786