Diário do Govêrno n.º 10/1928, Série I de 1928-01-13

Promulga a organização dos serviços da Secretaria Geral e Direcção Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14856 (concessão de amnistia a delitos por abuso de liberdade de imprensa)

Determina que as diferentes repartições públicas dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem cumprimento rigoroso ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da comissão de inquérito aos serviços públicos as notas a que se referem aqueles artigos

Autoriza o Govêrno a consentir na expropriação a que, por motivo de utilidade pública, foi sujeito um prédio encorporado no património do Instituto Português em Roma, situado nesta cidade

Autoriza o Govêrno a vender à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses o terreno e ruínas nêle existentes dentro da gare do Rossio, com a cláusula de continuar a guarda fiscal a dispor do espaço necessário para a instalação de um pôsto da mesma guarda

Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada a satisfação de todas as despesas da comissão de inquérito aos serviços públicos

Fixa a remuneração a pagar aos veterinários civis que forem contratados para prestar serviço em qualquer unidade ou estabelecimento militar

Esclarece que a expressão «corporações administrativas» usada na alínea a) do artigo 10.º do decreto n.º 7823 abrange também os corpos administrativos

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «Despesas excepcionais de representação, motivadas pela recepção de entidades eminentes e de esquadras estrangeiras»

Determina que o processo prescrito nos artigos 17.º e 18.º do regulamento de 28 de Junho de 1902 para o estabelecimento e conservação das linhas e estações telegráficas e telefónicas do Estado seja aplicável, com determinadas modificações, aos casos prescritos no artigo 128.º do decreto-lei n.º 5786