Decreto n.º 14888, de 14 de janeiro

Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as quatro Convenções assinadas pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Loanda, em 19, 20, 21 e 22 de Julho de 1927, regulando assuntos que interessam às colónias de Angola e do Congo Belga