Decreto n.º 14891, de 14 de janeiro

Ratifica a nomeação do magistrado do Ministério Público encarregado de proceder à sindicância aos serviços das Direcções Gerais do Ensino Primário e Normal e Secundário e à Repartição das Construções Escolares - Reveste o referido magistrado dos poderes necessários para rápida e eficazmente agir - Abre um crédito para pagamento dos abonos e mais despesas provenientes da execução do presente diploma