Determina que o Govêrno da República amortize, por conta da província de Angola, os bilhetes do Tesouro emitidos pelo govêrno desta província para pagamento da importância dos títulos processados da Fazenda, de que trata a Convenção entre o Alto Comissário da República em Angola e o Banco de Angola, assinada em Loanda em 1 de Agosto de 1927