Decreto n.º 14917, de 20 de janeiro

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias que constituem as dotações de pessoal e material dos serviços autónomos das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Braga e Coimbra, que passaram para o segundo dos referidos Ministérios