Diário do Govêrno n.º 16/1928, Série I de 1928-01-20

Rectificação ao decreto n.º 14812, que extingue as administrações de concelho do continente e ilhas adjacentes

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias que constituem as dotações de pessoal e material dos serviços autónomos das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Braga e Coimbra, que passaram para o segundo dos referidos Ministérios

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14894, que reorganiza o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Ministério

Determina as taxas que deve pagar todo o açúcar cujo despacho para consumo haja sido autorizado pelas taxas anteriores ao decreto n.º 14241

Permite a importação de automóveis, abertos ou fechados, de qualquer tipo, para transporte de pessoas - Determina que na distribuïção do contingente anual de automóveis e châssis, da categoria dos proïbidos, a importar ao abrigo do acôrdo comercial com a França, não se faça distinção entre automóveis carroçados e não carroçados

Rectificação ao decreto n.º 14886 (condições físicas de admissão do pessoal da aeronáutica naval e submersíveis)

Faz um aditamento à tabela anexa à portaria n.º 4148, sôbre execução dos serviços inerentes às agulhas magnéticas

Reforça dotações de diversos artigos do orçamento do Ministério para cumprimento do decreto n.º 14849, sôbre os quadros de engenheiros e melhorias

Faz várias alterações no orçamento do Ministério, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 4.º do decreto n.º 13872

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para a conclusão da montagem da central eléctrica do Instituto Superior Técnico, aquisição de material para os laboratórios e realização de obras no edifício

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14820, que fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Industrial de Lisboa, Comercial de Lisboa e Industrial do Pôrto, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal

Rectificações ao decreto n.º 14821, que fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Superior Técnico e Superiores do Comércio de Lisboa e Pôrto, das oficinas de instrumentos de precisão e do Museu Comercial de Lisboa, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal

Estabelece um novo sistema monetário da colónia de Angola

Aprova o regulamento da Junta da Moeda de Angola

Regula o abono de vencimento dos missionários aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, que prestam ou venham a prestar serviço nos Colégios das Missões Ultramarinas Portuguesas dos Padres Seculares, nos termos do decreto n.º 8213