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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 14940, de 22 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria na vila da Póvoa do Varzim uma corporação local, delegada do Govêrno, com a denominação de Junta Autónoma do Pôrto da Póvoa de Varzim