Diário do Govêrno n.º 18/1928, Série I de 1928-01-22

Determina que das juntas autónomas dos portos possam fazer parte, como vogais eleitos, representantes dos contribuintes proprietários prediais, ficando assim ampliado o disposto na alínea b) do artigo 3.º do regulamento geral das juntas autónomas dos portos

Cria na vila da Póvoa do Varzim uma corporação local, delegada do Govêrno, com a denominação de Junta Autónoma do Pôrto da Póvoa de Varzim

Cria um pôrto de pesca na enseada da Póvoa de Varzim