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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 14955, de 24 de janeiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui, inclui e altera várias rubricas na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
TEXTO