Diário do Govêrno n.º 20/1928, Série I de 1928-01-24

Constitui uma comissão administrativa incumbida de gerir e administrar as obras de adaptação do Palácio Ameal aos serviços de justiça da cidade de Coimbra, nos termos e condições definidos no presente diploma

Aprova o regulamento sôbre ventilação a bordo das embarcações

Aprova o regulamento sôbre instalações frigoríficas a bordo das embarcações

Faz várias alterações ao regulamento orgânico do serviço de faróis aprovado pelo decreto n.º 12705

Melhora os serviços de administração na Secção de Reformados da Armada e ainda alguns do respectivo Comando

Amplia com mais um vogal a constituïção do Conselho Superior de Electricidade, criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 14444

Substitui, inclui e altera várias rubricas na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Rectificação ao decreto n.º 14918, que reforça dotações de diversos artigos do orçamento do Ministério para cumprimento do decreto n.º 14849, sôbre os quadros de engenheiros e melhorias