Decreto n.º 15017, de 11 de fevereiro

Determina que para o efeito do desconto para o Montepio Oficial as cotas estabelecidas para o pessoal da Secretaria Geral e das Direcções Gerais de Administração Política e Civil, de Saúde e da Segurança Pública, do Ministério do Interior, sejam as mesmas que são atribuídas ao pessoal das diversas direcções gerais do Ministério das Finanças, segundo as suas categorias