Diário do Govêrno n.º 35/1928, Série I de 1928-02-11

Autoriza a abertura de várias associações e determina a entrega dos seus haveres, ainda mesmo que tenham sido arrolados, aos corpos gerentes respectivos

Determina que para o efeito do desconto para o Montepio Oficial as cotas estabelecidas para o pessoal da Secretaria Geral e das Direcções Gerais de Administração Política e Civil, de Saúde e da Segurança Pública, do Ministério do Interior, sejam as mesmas que são atribuídas ao pessoal das diversas direcções gerais do Ministério das Finanças, segundo as suas categorias

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Envendos, concelho de Mação

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Mamede, 3.º bairro da cidade de Lisboa

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Constance, concelho de Marco de Canaveses

Rectificações ao decreto n.º 14849 (disposições relativas a engenheiros do Ministério)

Modifica a constituïção da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Extingue o Museu de Minas, a que se refere o artigo 112.º da lei n.º 677

Fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor - Insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior

Promulga várias disposições atinentes a reprimir as contravenções que se possam dar no comércio e extracção de cortiça sem a idade legal