Decreto n.º 15030, de 15 de fevereiro

Revoga os decretos n.º 3017 (proïbia a transmissão a estrangeiros da propriedade ou uso de qualquer embarcação portuguesa); n.º 3412 (proïbia às emprêsas e outras entidades portuguesas que exercessem a indústria de transporte, por mar, de passageiros ou carga desviar das carreiras estabelecidas os navios nela utilizados ou alterarem o plano dessas carreiras), e n.º 3525 (coordenava num só diploma o disposto nos decretos n.os 3017 e 3412 e ampliava as suas disposições) - Restabelece as disposições legais vigentes à data da publicação dos decretos revogados