Diário do Govêrno n.º 38/1928, Série I de 1928-02-15

Amplia o prazo de despacho para consumo do açúcar cuja nacionalização, com pagamento das taxas anteriores ao decreto n.º 14241, foi permitida pela portaria n.º 5169

Revoga os decretos n.º 3017 (proïbia a transmissão a estrangeiros da propriedade ou uso de qualquer embarcação portuguesa); n.º 3412 (proïbia às emprêsas e outras entidades portuguesas que exercessem a indústria de transporte, por mar, de passageiros ou carga desviar das carreiras estabelecidas os navios nela utilizados ou alterarem o plano dessas carreiras), e n.º 3525 (coordenava num só diploma o disposto nos decretos n.os 3017 e 3412 e ampliava as suas disposições) - Restabelece as disposições legais vigentes à data da publicação dos decretos revogados

Aprova o regulamento sôbre o esgôto dos porões e tanques de lastro das embarcações

Rectificação ao decreto n.º 14950, que aprova o regulamento sôbre ventilação a bordo das embarcações

Rectificação ao decreto n.º 14951, que aprova o regulamento sôbre instalações frigoríficas a bordo das embarcações

Esclarece dúvidas na interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 10122, que regula o abono de vencimentos aos oficiais da armada em gôzo de licença disciplinar

Estabelece desde já o regime de separação de sexos nas escolas das localidades em que haja mais de uma escola de instrução primária elementar

Determina a entrega pelo Estado à Junta de Freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matozinhos, de uma quantia legada com destino à construção de uma escola e autoriza a mesma Junta a tomar posse da Quinta de Minarvela, no concelho de Sintra, cujos rendimentos são destinados à sustentação dessa escola