Decreto n.º 15033, de 15 de fevereiro

Determina a entrega pelo Estado à Junta de Freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matozinhos, de uma quantia legada com destino à construção de uma escola e autoriza a mesma Junta a tomar posse da Quinta de Minarvela, no concelho de Sintra, cujos rendimentos são destinados à sustentação dessa escola