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Decreto n.º 15057
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Ato Original
Decreto n.º 15057, de 24 de fevereiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 44/1928, Série I de 1928-02-24
Data de Publicação:
1928-02-24
SUMÁRIO
Alarga as atribuïções do Conselho de Seguros em matéria de fiscalização às sociedades anónimas ou mútuas explorando qualquer ramo de seguros
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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