Diário do Govêrno n.º 44/1928, Série I de 1928-02-24

Declaração de ter sido aprovada por despacho ministerial a portaria n.º 63 do delegado especial do Govêrno nos Açôres, que autoriza a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo, a alterar o quadro do pessoal clínico do seu hospital

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Oliveira, concelho de Amarante

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da vila da Golegã, concelho da Golegã

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Moreira de Cónegos, concelho de Guimarães

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregadas do culto católico na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Penso, concelho de Melgaço

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pala, concelho de Mortágua

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão

Declara nula e sem efeito a portaria n.º 2135, que mandou considerar desafectado do culto e encorporar nos bens próprios da Fazenda Nacional o edifício da Capela de Nossa Senhora da Conceição, sita na freguesia e concelho de Cascais

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação fabriqueira encarregada do culto católico na freguesia de Navais, concelho da Póvoa de Varzim

Determina que seja instalado um reformatório para menores do sexo feminino no edifício do Asilo Visiense de Infância Desvalida - Constitui o quadro do pessoal do reformatório e fixa os respectivos vencimentos

Alarga as atribuïções do Conselho de Seguros em matéria de fiscalização às sociedades anónimas ou mútuas explorando qualquer ramo de seguros

Determina que na escala de acesso dos oficiais do corpo do estado maior seja tomado em consideração o acesso proveniente da promoção por serviços distintos em campanha

Manda cessar, a partir de 1 de Março de 1928, as disposições do decreto n.º 12523, que fixa a gratificação fabril a abonar aos oficiais que prestam serviço na Direcção das Construções Navais - Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 9629

Abre um crédito correspondente à receita arrecadada no 3.º trimestre de 1927, com destino ao extinto Fundo de viação e turismo, hoje Fundo de viação

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para refôrço da dotação do artigo 44.º do capítulo 5.º

Abre um crédito para liquidação de obras em execução (construção e reparação de estradas) que estavam a cargo da extinta Administração Geral das Estradas e Turismo e que passaram para a superintendência da Direcção Geral das Estradas