Decreto n.º 15063

Decreto n.º 15063, de 25 de fevereiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 45/1928, Série I de 1928-02-25

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que a eleição do Presidente da República Portuguesa seja feita por eleição directa de entre os cidadãos maiores de 45 anos - Estabelece que o período presidencial seja de cinco anos - Fixa o dia 25 de Março de 1928 para a eleição do Presidente da República Portuguesa

TEXTO

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