Diário do Govêrno n.º 45/1928, Série I de 1928-02-25

Determina que a eleição do Presidente da República Portuguesa seja feita por eleição directa de entre os cidadãos maiores de 45 anos - Estabelece que o período presidencial seja de cinco anos - Fixa o dia 25 de Março de 1928 para a eleição do Presidente da República Portuguesa

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 15.º, § 1.º, do decreto n.º 14510, que providencia sôbre a possibilidade de reconstituïção de bancos e casas bancárias que se encontrem em estado de crise

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gouveia, concelho de Amarante

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vilar de Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15050 (abre um crédito para refôrço da verba destinada a abonos, nos termos do decreto n.º 4233, ao pessoal da secretaria, oficiais às ordens e ajudantes de campo e demais pessoal superior que presta serviço junto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República)

Manda inserir na pauta de exportação um novo artigo referente a peles de coelho e de lebre

Rectificação ao decreto n.º 15036 (desempenho dos lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa durante o ano de 1928)

Modifica os artigos 1.º, 2.º e 6.º do regulamento do depósito de publicações do Ministério da Guerra, aprovado pela portaria n.º 4697

Determina que o conselho administrativo criado pelos decretos n.os 10618 e 10861 passe a ter a denominação de Comissão Administrativa da Direcção da Marinha Mercante - Regula a forma de o Lucigraph, o aparelho de reprodução de cópias a marion e outros maquinismos em laboração na Direcção da Marinha Mercante poderem ser utilizados a favor de outros serviços do Estado e de entidades de carácter privado

Rectificação ao decreto n.º 14664, que promulga várias disposições atinentes a promover e facilitar a entrada de navios nos portos nacionais, alterando os impostos de farolagem e pilotagem e as taxas de entrada nos portos

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental inscrita sob a epígrafe «Despesas de representação»

Torna público ter a Alemanha ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do decreto n.º 14646 (redução das taxas estabelecidas sôbre passagens marítimas)

Autoriza o Govêrno a conceder à The Match and Tobacco Timber Supply Cº as linhas a que se refere o decreto n.º 14866, mediante contrato a celebrar

Torna extensivas aos engenheiros e agentes técnicos de engenharia que prestarem serviço na Direcção Geral de Caminhos de Ferro as disposições do decreto n.º 14613

Manda que o apeadeiro de Águas da Curia passe a denominar-se Aguim

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas à construção do novo edifício do laboratório do Instituto Superior do Comércio de Lisboa

Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas à construção do novo edifício da Escola de Cerâmica de António Augusto Gonçalves, de Lisboa

Determina que o ensino profissional a ministrar na escola primária complementar de Santo Tirso seja o comercial

Converte em oficial a escola de ensino primário elementar intitulada Instrução Amigos da Infância, com sede em Lisboa - Provê os dois lugares de professora da escola

Considera imóvel de interêsse público a igreja de S. Bento, em Coimbra