Decreto n.º 15077, de 27 de fevereiro

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias destinadas a ajudas de custo e transportes das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga, e a importância a menos transferida pelo decreto n.º 14917 com aplicação ao pessoal aposentado da polícia de investigação criminal do Pôrto