Diário do Govêrno n.º 46/1928, Série I de 1928-02-27

Promulga várias disposições relativas à administração de estabelecimentos de beneficência e caridade - Aumenta o prazo para prescrição dos foros, laudémios, censos, pensões ou rendas dos bens que pertençam a êsses estabelecimentos

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias destinadas a ajudas de custo e transportes das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga, e a importância a menos transferida pelo decreto n.º 14917 com aplicação ao pessoal aposentado da polícia de investigação criminal do Pôrto

Harmoniza as diferentes rubricas da tabela de emolumentos consulares com as que lhes correspondem na pauta de importação

Faz várias alterações à pauta de importação referentes a vidros e outros artigos

Determina que para a composição dos tribunais militares a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13392 possam ser nomeados oficiais do quadro de reserva, do quadro auxiliar de marinha e reformados

Esclarece que as disposições referentes a reparação civil e a responsabilidade criminal, constantes dos capítulos VI e VII do Código da Estrada, aprovado pelo decreto n.º 14988, só têm efeito a partir de 1 de Junho de 1928

Manda contar, para todos os efeitos legais, todo o tempo de serviço efectivo prestado por um professor da escola de Formigosa, do concelho e círculo escolar de Vila Nova de Gaia, anteriormente à conversão da referida escola em oficial

Uniformiza o regime das diversas secções da Estação Agrária Nacional e esclarece algumas das disposições por que se rege a sua actividade e a dos serviços que lhe estão ligados

Determina a forma de remuneração dos serviços úteis prestados pelos alunos do curso de engenheiros silvicultores em tirocínio nas matas nacionais ou na sede da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas