Decreto n.º 15078

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Decreto n.º 15078, de 27 de fevereiro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 46/1928, Série I de 1928-02-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Harmoniza as diferentes rubricas da tabela de emolumentos consulares com as que lhes correspondem na pauta de importação

TEXTO

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