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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 151/79, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Comuta a pena de dezasseis anos de prisão maior imposta a Joaquim de Almeida da Nunes Botica
TEXTO
Decreto n.º 151/79
de 29 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena de dezasseis anos de prisão maior imposta a Joaquim de Almeida Nunes Botica por Acórdão do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Sintra de 14 de Janeiro de 1976 (processo n.º 823/75), que é reduzida para doze anos de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.