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Decreto n.º 15138
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Ato Original
Decreto n.º 15138, de 8 de março
Emitente:
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 55/1928, Série I de 1928-03-08
Data de Publicação:
1928-03-08
SUMÁRIO
Regula a forma de serem preparados e concluídos os processos de habilitação de herdeiros do pessoal da guarda fiscal
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