Decreto n.º 15193

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Decreto n.º 15193, de 16 de março

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 62/1928, Série I de 1928-03-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Substitui o § 2.º do artigo 17.º da Lei de Águas, de 10 de Maio de 1919

TEXTO

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