Diário do Govêrno n.º 62/1928, Série I de 1928-03-16

Faz várias determinações relativas ao acto eleitoral do Presidente da República Portuguesa que terá lugar no dia 25 de Março de 1928

Rectificação ao decreto n.º 15076, que promulga várias disposições relativas à administração de estabelecimentos de beneficência e caridade e aumenta o prazo para prescrição dos foros, laudémios, censos, pensões ou rendas dos bens que pertençam a êsses estabelecimentos

Rectificação ao decreto n.º 14685, que autoriza as Inspecções de Saúde de Lisboa e Pôrto a despenderem determinadas quantias com os transportes em carros eléctricos dos fiscais sanitários

Rectificações ao decreto n.º 15164, que isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Inglaterra para o reconhecimento recíproco dos certificados das marcas de bordo livre

Passa para o Ministério do Interior os serviços que dizem respeito ao abastecimento de água e seu melhoramento, que se encontram no Ministério do Comércio e Comunicações

Substitui o § 2.º do artigo 17.º da Lei de Águas, de 10 de Maio de 1919

Fixa o preço das conversações no posto telefónico de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António

Fixa o preço das conversações no posto telefónico de Pego, concelho de Abrantes

Eleva o número de telefonistas do quadro da estação telefónica do Funchal

Fixa os vencimentos mensais dos aferidores de pesos e medidas