Decreto n.º 15198, de 17 de março

Autoriza o Ministério das Colónias a estabelecer um acôrdo com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi para transferência para o referido Ministério de todas as obrigações, direitos, exclusivos e regalias que pertencem à Companhia na parte referente ao serviço comercial internacional da estação radiotelegráfica de S. Vicente de Cabo Verde