Diário do Govêrno n.º 63/1928, Série I de 1928-03-17

Determina que as polícias de informações de Lisboa e do Pôrto passem a constituir um único organismo policial, da confiança do Ministro do Interior e a êle directamente subordinado, que se denominará Polícia de informações

Determina a extinção de um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca do Sabugal

Rectificações ao decreto n.º 15162, que promulga várias disposições sôbre organização, competência e funcionamento dos Tribunais da Infância e seus institutos complementares

Transfere uma quantia dentro do orçamento privativo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos do ano económico de 1926-1927

Manda retirar da circulação o sêlo de $05 com a rubrica «Telégrafo» nos telegramas a expedir aos domingos e dias de feriado nacional

Autoriza o Ministério das Colónias a estabelecer um acôrdo com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi para transferência para o referido Ministério de todas as obrigações, direitos, exclusivos e regalias que pertencem à Companhia na parte referente ao serviço comercial internacional da estação radiotelegráfica de S. Vicente de Cabo Verde

Concede a todos os indivíduos que, anteriormente ao decreto de 26 de Maio de 1911, eram candidatos ao exame de dentista poderem requerer o mesmo exame perante qualquer das três Faculdades de Medicina da República, nos termos e com todas as garantias da legislação vigente à data do mesmo decreto