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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 152/79, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Comuta a pena de catorze anos de prisão maior imposta a Joaquim Oliveira da Costa
TEXTO
Decreto n.º 152/79
de 29 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena de catorze anos de prisão maior imposta a Joaquim Oliveira da Costa por Acórdão de 3 de Novembro de 1975 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santo Tirso (processo n.º 325/74), que é reduzida para a pena de dez anos de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.