Decreto n.º 15203, de 19 de março

Autoriza o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a transferir várias importâncias em dívida dos orçamentos de 1922-1923 e 1923-1924 para refôrço da verba do capítulo 11.º, artigo 2.º, do orçamento de 1925-1926