Diário do Govêrno n.º 64/1928, Série I de 1928-03-19

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 (obrigatoriedade do bilhete de identidade)

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «A Junta Autónoma do Rio Mondego», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério para 1927-1928

Abre um crédito para pagamento das importâncias do imposto de taxa progressiva relativa aos anos de 1922, 1923 e 1924, indevidamente satisfeitas e a restituir nos termos ao decreto n.º 14276

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério inscrita sob a rubrica «Restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

Autoriza o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a transferir várias importâncias em dívida dos orçamentos de 1922-1923 e 1923-1924 para refôrço da verba do capítulo 11.º, artigo 2.º, do orçamento de 1925-1926

Autoriza o uso do estandarte da Liga dos Combatentes da Grande Guerra em todos os actos oficiais da referida Liga

Estabelece a lotação dos torpedeiros Sado Mondego e Lis

Estabelece a lotação do transporte Gil Eanes

Cria a Junta Autónoma do pôrto de Portimão

Dá nova redacção ao artigo 61.º do decreto n.º 12451, relativo à organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica

Programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Municipal do Pôrto