Decreto n.º 15235, de 24 de março

Reforça a verba orçamental destinada a expediente e despesas diversas e eventuais da Presidência da República, passando a respectiva rubrica a ter uma nova redacção, a fim de incluir as despesas relativas ao pagamento de insígnias dos diversos graus das Ordens Portuguesas que o Presidente da República ofereça aos agraciados