Diário do Govêrno n.º 69/1928, Série I de 1928-03-24

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério sob a rubrica «Cofre de emolumentos da Inspecção do Comércio Bancário»

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para pagamento dos vencimentos do pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais, do orçamento do Ministério

Transfere, dentro do orçamento do Ministério, uma quantia destinada a reforçar a verba para pagamento de vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral da Estatística

Reforça a verba orçamental destinada a expediente e despesas diversas e eventuais da Presidência da República, passando a respectiva rubrica a ter uma nova redacção, a fim de incluir as despesas relativas ao pagamento de insígnias dos diversos graus das Ordens Portuguesas que o Presidente da República ofereça aos agraciados

Reforça as verbas descritas no orçamento do Ministério para pagamento de compensação de pensões às pensionistas dos Montepios dos Sargentos e da Guarda Fiscal e o Instituto Ultramarino

Determina que os capitães das diferentes armas que tenham freqüentado com boas informações o curso de informação do 2.º grau na Escola Central de Oficiais sejam chamados a prestar as provas especiais de aptidão ao pôsto imediato, embora não tenham satisfeito às condições das alíneas b), d) e e) do regulamento para as provas especiais de aptidão ao pôsto de major, aprovado pelo decreto de 11 de Outubro de 1913, não podendo contudo ser promovidos sem ter satisfeito às referidas condições

Substitui a alínea d) do artigo 6.º do regulamento geral orgânico do Ministério, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720

Substitui o horário n.º 5 do regulamento geral para o serviço dos navios da armada, pôsto em execução pelo decreto n.º 2525

Esclarece dúvidas sôbre as disposições do decreto n.º 14978 relativas ao uso de copos de vidro aferidos

Designa a letra V para servir de 1 de Maio de I928 a 30 de Abril de 1929 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir

Aprova as bases orgânicas da administração colonial

Estabelece e define normas fundamentais relativas ao funcionalismo colonial

Revoga o decreto n.º 13227, que conferiu aos governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe a faculdade de procederem sem assistência do Conselho de Govêrno emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927 na metrópole

Substitui o artigo 1.º do decreto n.º 13685, sôbre as atribuïções conferidas ao Alto Comissário da República em Angola - Regula o exercício das funções da entidade que, como governador, substitui o Alto Comissário, e bem assim a situação dos actuais secretários provinciais durante a ausência, fora da colónia, do Alto Comissário

Estabelece a fórmula executória das resoluções legislativas e executivas dos governos coloniais

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas a efectuar no Jardim Colonial por conta das receitas arrecadadas nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 14908

Determina que o direito a pagar pela moagem pelo despacho para consumo de trigo exótico no domínio do decreto n.º 14203 seja fixado por lei para cada importação autorizada e estabelece as regras a que deve obedecer a determinação dêsse direito