Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 153/79, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Comuta a pena de quatro anos de prisão maior imposta a João da Silva Rosa
TEXTO
Decreto n.º 153/79
de 29 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena de quatro anos de prisão maior imposta a João da Silva Rosa por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 1977, no processo n.º 329/77, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, que é reduzida para dois anos de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.