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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 153-B/76, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. Mário Martins Baptista e o Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, respectivamente, Secretários de Estado do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar
TEXTO
Decreto n.º 153-B/76
de 23 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março:
Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Mário Martins Baptista e o Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, respectivamente, Secretários de Estado do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar.
Assinado em 23 de Fevereiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo.