Decreto n.º 15342, de 11 de abril

Cria a Caixa Nacional de Previdência, integrada nos serviços do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, que passa a denominar-se Instituto Nacional de Seguros e Previdência - Remodela o exercício geral da indústria de seguros. - Cria o Fundo Permanente de Previdência Social