Diário do Govêrno n.º 82/1928, Série I de 1928-04-11

Exonera, a seu pedido, Manuel Rodrigues Júnior do cargo de Ministro da Justiça e dos Cultos

Nomeia para exercer interinamente o cargo de Ministro da Justiça e dos Cultos o Ministro dos Negócios Estrangeiros, António Maria de Bettencourt Rodrigues

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 14172, parágrafo que se refere à requisição do pessoal para execução dos serviços da Chancelaria das Ordens Portuguesas

Eleva à categoria de vila a povoação de Alfarelos, do concelho de Soure

Extingue os lugares de encarregadas de costura dos Asilos do Almirante Reis e de Manuel Pinto da Fonseca

Cede à Câmara Municipal do concelho de Alportel o edifício do paço episcopal, a cêrca a êste contígua e o edifício da antiga residência paroquial, tudo situado na freguesia de Alportel

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. João da Madeira, concelho da mesma denominação

Cria a Caixa Nacional de Previdência, integrada nos serviços do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, que passa a denominar-se Instituto Nacional de Seguros e Previdência - Remodela o exercício geral da indústria de seguros. - Cria o Fundo Permanente de Previdência Social

Promulga a organização do seguro social obrigatório na invalidez e velhice

Autoriza a sociedade anónima, de responsabilidade limitada, Grandes Armazéns Nascimento, com sede na cidade do Pôrto, a fazer uma emissão de obrigações

Fixa em seis telefonistas o quadro da estação central telefónica de Santarém