Decreto n.º 15361, de 14 de abril

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações