Diário do Govêrno n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14

Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma

Determina que a freguesia de Palhacana, concelho de Alenquer, passe a designar-se freguesia de Pereiro de Palhacana, tendo por sede a povoação de Pereiro

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Prova, concelho de Meda, a alienar uns terrenos que possui

Cede uma porção de terreno à Câmara Municipal de Viana do Castelo

Permite aos delegados do Conselho Superior de Viação o livre trânsito e concede a faculdade de poderem requisitar o auxílio de quaisquer autoridades

Determina que se possam efectuar no cemitério de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, os enterramentos que ocorrerem nos lugares de Casal de Relva e Calvaria de Baixo, com dispensa do alvará de trasladação

Faz a cedência de vários bens à Câmara Municipal de Ponta Delgada

Estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar dos privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações

Determina que se possam efectuar no cemitério de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, os enterramentos que ocorrerem nos lugares de Casal de Relva e Calvaria de Baixo, com dispensa do alvará de trasladação

Substitui as disposições do § único do artigo 5.º do decreto n.º 12760, que autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a fazer uma emissão de obrigações

Dispensa o limite de idade ficado na carta de lei de 28 de Maio de 1896 no primeiro concurso a realizar para o provimento de vagas de farmacêuticos no quadro de saúde da Guiné

Extingue a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto e a Faculdade de Farmácia e a Escola Normal Superior da Universidade de Coimbra - Extingue igualmente o Liceu da Horta e as Escolas Normais Primárias de Coimbra, Braga e Ponta Delgada - Limita, a partir do próximo ano lectivo, a matrícula nos liceus de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que, desde o próximo ano lectivo, só seja permitido o funcionamento dos cursos liceais de letras e sciências nas classes cuja matrícula atinja, pelo menos, dez alunos