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Decreto n.º 15380
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Ato Original
Decreto n.º 15380, de 17 de abril
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 87/1928, Série I de 1928-04-17
Data de Publicação:
1928-04-17
SUMÁRIO
Promulga o Código do Registo Civil
TEXTO
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