Diário do Govêrno n.º 87/1928, Série I de 1928-04-17

Promulga o Código do Registo Civil

Prorroga o prazo para o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro, constituído em comissão revisora de pautas, dar parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras

Fixa a importância que os carregadores dos barcos de tráfego local deverão pagar por dia, como indemnização, por cada tonelada bruta de arqueação

Extingue, a partir do ano lectivo de 1928-1929, no regime de freqüência das aulas magistrais, a classe dos alunos voluntários, passando todos os alunos a cursar as aulas em regime de freqüência obrigatória

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública uma quantia para pagamento dos vencimentos a um fiel de armazém do quadro especial transferido para o segundo dos referidos Ministérios

Reforça verbas consignadas em diferentes capítulos e artigos da tabela orçamental da despesa do Ministério autorizada para 1927 1928