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Decreto n.º 15396
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Decreto n.º 15396, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 89/1928, Série I de 1928-04-19
Data de Publicação:
1928-04-19
SUMÁRIO
Promulga o Código de Processo Penal
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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