Diário do Govêrno n.º 89/1928, Série I de 1928-04-19

Determina que as freguesias de Esmoriz, Pardilhó, Souto, Oleiros e Nogueira da Regedoura voltem a fazer parte dos seus antigos concelhos

Promulga o Código de Processo Penal

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo referente a recipientes metálicos

Regula a situação dos professores contratados do ensino técnico elementar comercial e industrial que à data da publicação do decreto n.º 12147 estavam no exercício das suas funções

Torna aplicáveis várias disposições do decreto n.º 13165 ao pessoal menor da antiga Escola Azevedo

Revoga a portaria n.º 4825, que mandou dispensar do serviço todo o pessoal assalariado da Biblioteca Nacional de Lisboa

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5320, que determina que no 2.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinados produtos e permite a de outros