Decreto n.º 15404

Decreto n.º 15404, de 25 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 94/1928, Série I de 1928-04-25

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, aprovados, respectivamente, pelos decretos n.os 15304 e 15380, entrem em vigor em 1 de Julho de 1928

TEXTO

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