Diário do Govêrno n.º 94/1928, Série I de 1928-04-25

Esclarece a situação dos oficiais de justiça nomeados como substitutos durante a vigência do Estatuto Judiciário de 22 de Junho de 1927 (Decreto n.º 13809)

Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, aprovados, respectivamente, pelos decretos n.os 15304 e 15380, entrem em vigor em 1 de Julho de 1928

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 (Bilhete de identidade)

Transfere dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério uma quantia para refôrço da verba inscrita no artigo 77.º (Apalpadeiras)

Abre um crédito para pagamento de emolumentos do pessoal da Chancelaria das Ordens Portuguesas, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 14172

Promulga, a organização da Escola de Serviço de Saúde Militar