Decreto n.º 15430, de 5 de maio

Determina que deixem de ser fornecidos por conta do Estado e como indemnidade, aos militares que forem promovidos aos postos de aspirante a oficial e alferes, os artigos de armamento e equipamento constantes da tabela n.º 4 a que se refere o artigo 5.º da lei de 24 de Dezembro de 1906