Decreto n.º 15447, de 9 de maio

Determina que o coronel de infantaria José Vicente de Freitas, actualmente exercendo as funções de Presidente do Ministério e Ministro do Interior, só seja nomeado para prestar as provas exigidas por lei para a promoção ao pôsto de general quando cessarem as causas que determinaram a sua não nomeação até a presente data