Diário do Govêrno n.º 105/1928, Série I de 1928-05-09

Providencia quanto ao julgamento das contas dos corpos administrativos

Põe novamente em vigor o decreto de 8 de Fevereiro de 1913, pelo qual foram fixados os limites da freguesia de Nossa Senhora das Mercês da Feteira, do distrito e concelho de Angra do Heroísmo, ficando assim nulo e de nenhum efeito o de 22 do mesmo mês e ano, que revogou aquele diploma

Cria a freguesia de Pedreira no concelho de Tomar

Integra na freguesia de Sendim da Ribeira a propriedade denominada Bemdada, que até aqui pertencia à freguesia de Alfândega da Fé

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Faro, onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja de 30$00 ou superior

Autoriza a comissão administrativa da Junta da Freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, a vender, independentemente das leis de desamortização, terrenos que possui

Autoriza a comissão administrativa da Junta da Freguesia de Bismula, concelho de Sabugal, a vender, independentemente das leis de desamortização, um terreno que possui

Autoriza a comissão administrativa da Junta da Freguesia de Turcifal, concelho de Tôrres Vedras, a vender, independentemente das leis de desamortização, um terreno que possui

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Paredes a alienar, independentemente das leis de desamortização, baldios que possui

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua a alienar, independentemente das leis de desamortização, baldios que possui

Anula o decreto n.º 8920, na parto em que cede à Câmara Municipal do concelho de Portalegre as duas sacristias e quintal anexo do edifício da antiga igreja de S. Bernardo, da cidade de Portalegre, fazendo cedência dêles ao Ministério da Guerra para instalação de uma estação de telegrafia sem fios

Faz cedência de vários bens à Câmara Municipal do concelho de Alfândega da Fé

Cede à Junta de Freguesia de Gueifães, concelho da Maia, uma porção de pedra para a construção de uma escola

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia dos Cedros, concelho de Santa Cruz das Flores

Determina que o coronel de infantaria José Vicente de Freitas, actualmente exercendo as funções de Presidente do Ministério e Ministro do Interior, só seja nomeado para prestar as provas exigidas por lei para a promoção ao pôsto de general quando cessarem as causas que determinaram a sua não nomeação até a presente data

Dá nova redacção ao artigo 8.º do decreto n.º 12162, que fixa os quadros do exército e insere várias disposições sôbre promoção de oficiais - Anula os decretos n.os 14108 e 15350, relativos ao mesmo assunto

Determina que, a partir de 1 de Julho de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em angolares, criada pelos decretos n.os 12124 e 14921